AREsp 2661284 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF; além disso, as questões suscitadas envolvem análise de pressupostos de admissibilidade e normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 181 e n. 660 do STF, que afastam a repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento — Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento — Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF quanto a alegada ofensa a princípios constitucionais que depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF; além disso, as questões suscitadas envolvem análise de pressupostos de admissibilidade e normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 181 e n. 660 do STF, que afastam a repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.