AREsp 1631077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja fundamentação vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a discussão dirigida a óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso anterior comporta remessa ao STF
  3. 3 Se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja fundamentação vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.