REsp 2132575 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos envolvendo pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de reanálise ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demandaria reapreciação de não conhecimento de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se admite a remessa ao STF quando o extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.