AREsp 2124718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentação adequada e não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Aplicaram-se os entendimentos firmados pelo STF (Temas n. 660 e 895) ao caso concreto, porquanto a análise das supostas ofensas constitucionais dependia de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando ofensa reflexa e inviabilizando a repercussão geral; portanto, os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Rito Da Repercussão Geral, Omissão Em Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de ofensa direta versus ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentação adequada e não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Aplicaram-se os entendimentos firmados pelo STF (Temas n. 660 e 895) ao caso concreto, porquanto a análise das supostas ofensas constitucionais dependia de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando ofensa reflexa e inviabilizando a repercussão geral; portanto, os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração