AREsp 2292698 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Competência Entre STJ E STF, IPTU Classificação Do Padrão Do Imóvel
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Competência Entre STJ E STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários que impugnam decisão de outro tribunal
  3. 3 Se é possível ao STF conhecer de matéria constitucional quando o STJ deixou de conhecer do recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche requisito essencial de admissão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.