AREsp 2680932 - DECISAO

AREsp 2680932 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, ICMS, Decadência, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança ICMS Decadência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.