AREsp 2399028 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; questões constitucionais não eram passíveis de exame pelo STJ no recurso especial sem usurpar competência do STF; argumentos relativos ao prévio custeio e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 7/stj E 83/stj, Previdência Complementar E Pensão Por Morte, União Estável Como Requisito De Dependência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 7/stj E 83/stj Previdência Complementar E Pensão Por Morte +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia apreciar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Se a pretensão de revisão do decidido quanto a prévio custeio e equilíbrio atuarial está obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; questões constitucionais não eram passíveis de exame pelo STJ no recurso especial sem usurpar competência do STF; argumentos relativos ao prévio custeio e equilíbrio atuarial importariam em reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário, na via examinada, carecia do requisito da repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se