AREsp 2698236 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos em agravo para conhecimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do óbice de prequestionamento e sumular (Súmulas STF 282, 283, 356)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se