AREsp 2741941 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se relaciona ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por não haver prequestionamento explícito das matérias, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 211 e a consideração da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282, Súmula 284, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282 Súmula 284 Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito das matérias arguidas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de arguição de prescrição em apelação cível
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se relaciona ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por não haver prequestionamento explícito das matérias, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 211 e a consideração da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.