AREsp 2437761 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pronúncia In Dubio Pro Societate +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF) e sua suficiência segundo o Tema 339 do STF
  2. 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora de traição/emboscada (art. 121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.