AREsp 2710709 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.140 do STJ é irrecorrível; nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, a decisão de sobrestamento só poderia ser alterada mediante demonstração de distinção entre as questões, o que não ocorreu; ademais, a sistemática dos recursos repetitivos e a primazia da decisão de mérito permitem relativizar vícios intrínsecos de admissibilidade, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO AVELINO CUSTÓDIO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Vício De Admissibilidade Intrínseco
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Sobrestamento Devolução Dos Autos Vício De Admissibilidade Intrínseco

Case Brief

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Parties

GILBERTO AVELINO CUSTÓDIO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação com julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral
  2. 2 aplicação dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC para manutenção da decisão de sobrestamento/devolução
  3. 3 relativização dos vícios intrínsecos de admissibilidade em face da sistemática dos recursos repetitivos e da primazia da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.140 do STJ é irrecorrível; nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, a decisão de sobrestamento só poderia ser alterada mediante demonstração de distinção entre as questões, o que não ocorreu; ademais, a sistemática dos recursos repetitivos e a primazia da decisão de mérito permitem relativizar vícios intrínsecos de admissibilidade, justificando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido