AREsp 2927008 - DECISAO

AREsp 2927008 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica (Súmula 182 do STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a discussão sobre a não manifestação ou não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica (Súmula 182 do STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.