AREsp 2884142 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sob o parâmetro do Tema 339 do STF e, ademais, a insurgência pretendia rediscutir matéria cuja admissibilidade não foi comprovada (ausência de impugnação específica e demonstração concreta de que não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sob o parâmetro do Tema 339 do STF e, ademais, a insurgência pretendia rediscutir matéria cuja admissibilidade não foi comprovada (ausência de impugnação específica e demonstração concreta de que não haveria revolvimento probatório), razão pela qual, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi vedado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.