AREsp 2549049 - DECISAO

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Tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não havendo demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não havendo demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.