AREsp 2072065 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a pretensão de rever a conclusão de que não houve quebra de sigilo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; por fim, ausente repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negação De Prestação Jurisdicional, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de tese de ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a pretensão de rever a conclusão de que não houve quebra de sigilo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; por fim, ausente repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defiro pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.