AREsp 2497196 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão proposta se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral reconhecida; consequente indeferimento do pedido de efeito suspensivo e vedação de agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão proposta se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral reconhecida; consequente indeferimento do pedido de efeito suspensivo e vedação de agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.