AREsp 2530890 - DECISAO

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Porquanto o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por questões de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, o exame do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem caráter infraconstitucional, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por questões de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, o exame do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem caráter infraconstitucional, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.