AREsp 2717702 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nesse alcance, negou-se provimento porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e porque o juízo de admissibilidade compete ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, parte da insurgência (alegação sobre art. 93, IX) era inovação recursal e estava precluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Preclusão por inovação recursal quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nesse alcance, negou-se provimento porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e porque o juízo de admissibilidade compete ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, parte da insurgência (alegação sobre art. 93, IX) era inovação recursal e estava precluída.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.