AREsp 2720550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame das alegadas violações constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses do STF (Temas 660 e 895) que consignam ausência de repercussão geral para tais questões, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Legalidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal E Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 895 STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a recurso extraordinário cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou análise de matéria fática
  2. 2 Se alegada ofensa a princípios constitucionais que depende de norma infraconstitucional possui repercussão geral
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando existem óbices processuais intransponíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame das alegadas violações constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses do STF (Temas 660 e 895) que consignam ausência de repercussão geral para tais questões, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.