EAREsp 2723077 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o reconhecimento da natureza híbrida da decisão quanto à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Decisão Híbrida, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Reconhecimento Pessoal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Natureza híbrida da decisão que nega seguimento em parte e inadmite o recurso e exceção ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o reconhecimento da natureza híbrida da decisão quanto à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento do Tema n. 660 do STF