HC 859783 - DECISAO

HC 859783 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por se dedicar ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio e que a preclusão temporal impede a revisão quando o habeas corpus é manejado fora do prazo adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a preclusão temporal impede a revisão por habeas corpus de decisão que determinou novo julgamento
  3. 3 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por se dedicar ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio e que a preclusão temporal impede a revisão quando o habeas corpus é manejado fora do prazo adequado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.