AREsp 2673667 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal possui repercussão geral
3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC