AREsp 2847514 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; como o STJ não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, o recurso extraordinário que discute a admissibilidade do recurso anterior deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.