AREsp 2869344 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior — matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal e considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade)
- 3 Impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior — matéria de admissibilidade de competência de outro tribunal e considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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