REsp 2181721 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF; ademais, incidem óbices de admissibilidade (Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF; ademais, incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF), e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.