REsp 2146844 - DECISAO

REsp 2146844 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão de admissibilidade decidida por Tribunal de competência distinta, que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não deve ser admitido, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 282/stf, Medida Cautelar Prejudicada
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, questão de admissibilidade decidida por Tribunal de competência distinta, que segundo o Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não deve ser admitido, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de medida cautelar.