AREsp 2419768 - DECISAO

AREsp 2419768 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável o reexame do mérito da decisão anterior pelo STJ e incabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável o reexame do mérito da decisão anterior pelo STJ e incabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC.