EAREsp 2378355 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o STJ aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 284/STF para indeferir o conhecimento do recurso especial, o que inviabiliza sua revisão por embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Relevância da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o STJ aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ e a Súmula 284/STF para indeferir o conhecimento do recurso especial, o que inviabiliza sua revisão por embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno improvido.