AREsp 2815852 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia gravita sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado; registrou-se também a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia gravita sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado; registrou-se também a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.