REsp 2157189 - DECISAO

REsp 2157189 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a alegada hipossuficiência não foi comprovada de modo inequívoco, de modo que eventual reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e as questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução Fiscal, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Embargos À Execução Fiscal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em razão de hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a alegada hipossuficiência não foi comprovada de modo inequívoco, de modo que eventual reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; e as questões relativas à inafastabilidade de jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Temas n. 895 e 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se