AREsp 2792089 - DECISAO

AREsp 2792089 - DECISAO

O Supremo Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidida por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplica‑se o Tema 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RH; Recorrido: Solaris Equipamentos e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RH

Recorrente

Solaris Equipamentos e Serviços S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre análise de admissibilidade de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Incidência das súmulas e dispositivos processuais do NCPC relativos ao não conhecimento de recursos e embargos

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidida por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplica‑se o Tema 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se