AREsp 2302588 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrou repercussão geral sobre as questões constitucionais suscitadas (Tema 181 STF), de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica e tempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 83/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão de recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrou repercussão geral sobre as questões constitucionais suscitadas (Tema 181 STF), de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica e tempestiva.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.