EREsp 2168410 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não repercutindo para efeitos de recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.