AREsp 2816888 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza infraconstitucional está estabelecida no Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza infraconstitucional está estabelecida no Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.