AREsp 2613586 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida envolve o exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso por aplicação das Súmulas 7 e 284, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso ante outro tribunal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida envolve o exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso por aplicação das Súmulas 7 e 284, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.