AREsp 2933707 - DECISAO

AREsp 2933707 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo, portanto, repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; por isso, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo, portanto, repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; por isso, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.