AREsp 2494943 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculado no Tema 339/STF e porque o Tribunal de origem já declarou a adequação do caso ao precedente repetitivo (Tema 272/STJ), tornando prejudicada a análise no STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o Tema 181/STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recursos Especiais Repetitivos, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Recursos Especiais Repetitivos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 272/STJ) e prejuízo da análise no STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento vinculado no Tema 339/STF e porque o Tribunal de origem já declarou a adequação do caso ao precedente repetitivo (Tema 272/STJ), tornando prejudicada a análise no STJ; ademais, não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o Tema 181/STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.