AREsp 2873041 - DECISAO

AREsp 2873041 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, assim não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, nos termos do art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos cuja matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, assim não atendendo ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, nos termos do art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.