AREsp 2643084 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, ademais, o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede a reanálise do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.