AREsp 2699889 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas n. 895 e 181) e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria discutida tem natureza infraconstitucional ou depende de análise de normas infraconstitucionais e do não conhecimento de recurso anterior, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 895 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 895 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 ausência de repercussão geral como pressuposto para seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas n. 895 e 181) e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria discutida tem natureza infraconstitucional ou depende de análise de normas infraconstitucionais e do não conhecimento de recurso anterior, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.