Rcl 45140 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Reclamação
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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em hipótese de suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.