AREsp 2703865 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito de alegações de violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede a remessa de recurso extraordinário destinada a reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário