REsp 2160704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa constitucional dependeria da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF e, assim, inexistindo repercussão geral que justificasse o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Análise De Normas Infraconstitucionais, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Análise De Normas Infraconstitucionais Tema 660 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada afronta aos princípios constitucionais é direta ou reflexa
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa constitucional dependeria da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF e, assim, inexistindo repercussão geral que justificasse o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário