AREsp 2925169 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de cotejo analítico para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação adequada, nos termos da Súmula 182/STJ, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação quando o acórdão reproduz decisões precedentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de cotejo analítico para afastar óbices como a Súmula 7/STJ), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.