AREsp 2894528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, uma vez que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Genérica, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é caso de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral e deve ser admitido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, uma vez que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.