AREsp 2815583 - DECISAO

AREsp 2815583 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral que justifique o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Alcance das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.