AREsp 2856140 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário interposto nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.255, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial; por força dos arts. 543-B/543-C do CPC e do art. 1.030 do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: Ambev S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno não provido; apreciação do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformidade/adequação, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Cisão De Julgamento
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Conformidade/adequação Prejudicialidade Do Recurso Especial Cisão De Julgamento

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Parties

Ambev S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do juízo de admissibilidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário sobrestado
  2. 2 Inviabilidade de cisão de julgamento entre recurso extraordinário e recurso especial
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de conformidade com repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário interposto nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.255, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial; por força dos arts. 543-B/543-C do CPC e do art. 1.030 do CPC/2015 e da jurisprudência do STF, cabe ao tribunal de origem o juízo de conformidade, razão pela qual a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; apreciação do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar prejudicada a apreciação do recurso especial