AREsp 2817896 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.