AREsp 2863451 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se é admissível o agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser conhecido quando o tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência, por incidência do Tema n. 181 do STF
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não se mostrando possível a rediscussão daquele exame; ademais, no STJ o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.