AREsp 2864159 - DECISAO

AREsp 2864159 - DECISAO

Verificou-se que o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 obstáculos de inadmissibilidade representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.